1003871-26.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
Golpe boleto falso via e-mail yandex: TJSP manteve improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora (art. 14 §3º II CDC); Bradesco isento por ausência de nexo causal; honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: consumidora recebeu boleto fraudulento por e-mail não oficial ([email protected]) para quitação de acordo com Riachuelo/Midway; pagamento foi destinado a NU PAGAMENTOS S.A., terceiro alheio à relação jurídica.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso DesíDia Consumidora
Consumidora pagou boleto enviado por e-mail não oficial (yandex) sem verificar autenticidade; beneficiário era NU PAGAMENTOS S.A., terceiro alheio; culpa exclusiva da vítima afastou nexo causal e responsabilidade de todos os réus (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc Tema1059
Honorários majorados de 10% para 15% com base no art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ, com ressalva da gratuidade de justiça (art. 98 §3º CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Emissao Boleto Falso
Autora não comprovou que adulteração ocorreu na plataforma do Bradesco nem que ele foi beneficiário final; acórdão reconheceu que banco atuou como mero intermediador sem nexo causal com a fraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Riachuelo Midway Vazamento Dados
Autora não comprovou existência do acordo com Riachuelo nem que vazamento de dados proviesse dos sistemas dos réus; mera sugestão do fraudador conhecer a relação não basta para imputar responsabilidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão de responsabilidade de todos os réus pela culpa exclusiva da consumidora, afastando nexo causal e configurando fortuito externo.
- TJSP1007508-53.2023.8.26.0008
Precedente TJSP (Rel. Andrade Neto) sobre desídia de parte que negociou débito fora dos canais oficiais e pagou boleto a conta estranha, reforçando improcedência por fortuito externo.
- TJSP1001212-05.2022.8.26.0637
Precedente TJSP (Rel. Francisco Giaquinto) sobre golpe do boleto falso recebido por canal não oficial (WhatsApp), culpa exclusiva do autor e ausência de falha do banco réu, análogo ao caso sub judice.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que Bradesco permitiu emissão de boleto falso e foi beneficiário final; acórdão rebateu demonstrando que o comprovante aponta NU PAGAMENTOS S.A. como beneficiário, e que bancos atuam como intermediadores entregando valores aos titulares das contas indicadas no boleto, sem nexo causal com a fraude.
- Autora sugeriu que o fraudador conhecia a relação negocial, imputando vazamento a Riachuelo/Midway; acórdão rebateu afirmando que essa sugestão não afasta a incúria da consumidora e que não há prova de vazamento nos sistemas dos réus, tampouco do acordo original.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou a existência do acordo com Riachuelo nem que o vazamento de dados partiu dos sistemas dos réus, ônus que lhe incumbia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto encaminhado por [email protected]
- ·comprovante beneficiário NU PAGAMENTOS S.A. (fl. 278)
- ·sentença fls. 370/376 (fls. 380/401)
- ·contestação Midway/Riachuelo fls. 236/263
- ·contestação Bradesco fls. 288/303
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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