1003679-89.2023.8.26.0323
Análise do acórdão
Golpe falsa central c/ AnyDesk: banco vence por culpa exclusiva de terceiro (art.14§3ºII CDC), afastando Súmula 479 STJ; improcedência total com inversão de sucumbência em favor do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador ligou se passando por funcionário do Banco Bradesco, obteve dados da vítima, induziu instalação do AnyDesk e orientou transferências via PIX após contratação de empréstimo fraudulento
Resultado
acao_julgada_improcedente
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Instalacao Anydesk
Vítima instalou AnyDesk a pedido dos fraudadores e forneceu dados voluntariamente, configurando culpa exclusiva de terceiro que afasta responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14§3ºII CDC.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Bloqueio Cautelar Pix Art39b
PIX é instantâneo por definição normativa (Resolução BCB 1/2020, art.3º XI); art.39-B só opera antes da conclusão da transação, sendo inaplicável após efetivação do crédito ao favorecido.
RequisitosAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada porque culpa exclusiva de terceiro (art.14§3ºII CDC) é excludente expressa da responsabilidade objetiva; fortuito não é interno quando a fraude exigiu participação ativa da vítima.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaOmissao Banco Nao Bloqueio Pix
Impossibilidade técnica e normativa de bloqueio após conclusão do PIX instantâneo afastou qualquer omissão imputável ao banco; culpa exclusiva de terceiro também exclui nexo causal.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Intervalo Transacoes Curto
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco ao reconhecer culpa exclusiva de terceiro como excludente expressa, determinando a improcedência total da ação.
- TJSP1002014-18.2024.8.26.0286
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Roberto Maia, 17/02/2025) sobre golpe da falsa central com culpa exclusiva da vítima; citado pelo Relator para sustentar a reforma da sentença.
- TJSP1122966-70.2022.8.26.0100
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina, 24/05/2023) sobre PIX para terceiro desconhecido com excludente do art.14§3ºII CDC; reforçou a tese de culpa exclusiva no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Banco demonstrou que contratação do empréstimo foi realizada via autenticação multifator (login, senha, biometria, chave de segurança) no Mobile Banking, e o acórdão reconheceu que a vítima forneceu acesso total via AnyDesk, tornando a autenticação indistinguível de operação legítima.
- Relator afastou expressamente o dever de bloqueio pós-efetivação com base no art.3º XI da Resolução BCB 1/2020 e na inaplicabilidade do art.39-B, que pressupõe suspeita anterior à conclusão da transação.
- Com a reforma da sentença para improcedência total, o pedido declaratório de retirada do nome dos cadastros restritivos restou prejudicado, sendo negado provimento ao recurso do autor nesse ponto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica que infirmasse as trilhas sistêmicas de autenticação apresentadas pelo banco, e o BO por ele próprio lavrado corroborou a participação ativa na fraude, beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº NR5353-1/2023, lavrado em 16/10/2023
- ·fls. 110/294 — trilhas sistêmicas, logs IP/device, autenticação mobile
- ·sentença de fls. 391/399
- ·preparos fls. 452/453
- ·preparos fls. 529/530
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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