1003547-42.2025.8.26.0006
Análise do acórdão
Bradesco negou provimento integral: falsa central de atendimento com empréstimo fraudulento (R$11.551,13) + transferências (R$10k); Súmula 479 STJ aplicada por falha de monitoramento de perfil transacional e vazamento de dados sigilosos.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa se passando por representante do banco solicitando confirmação de transações e senha do cartão para supostamente cancelar operações irregulares; fraudador possuía dados bancários da vítima, caracterizando falsa central de atendimento com possível vazamento de dados.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Falsa Central Sumula479
Tese do banco rejeitada: acórdão reconhece fortuito interno por vazamento de dados sigilosos e falha de monitoramento de perfil, afastando excludente de culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaBanco Alegou Repasse Dados Pela Vitima
Alegação de culpa exclusiva do consumidor rejeitada porque o fraudador já possuía dados sigilosos da vítima, indicando vazamento prévio, tornando a engenharia social crível.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Alegou Legalidade Cobranca
Legalidade da cobrança rejeitada: fraude comprovada pelas circunstâncias fáticas, operações declaradas nulas por ausência de autorização válida da correntista.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaBanco Pediu Reducao Ou Afastamento Dano Moral
Pedido de redução ou afastamento do dano moral rejeitado: fatos superam mero aborrecimento, causando angústia e perturbação psíquica relevante; R$7.500 mantido por proporcionalidade e razoabilidade.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Mantido
Dano moral in re ipsa configurado; valor de R$7.500 mantido por compatibilidade com princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp 318379-MG).
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da condenação pelo não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central do acórdão para imputar responsabilidade objetiva ao banco pelo fortuito interno decorrente de fraude de falsa central de atendimento, afastando a excludente de responsabilidade pleiteada.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço bancário, complementando a aplicação da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a autora repassou dados pessoais a terceiros excluindo sua responsabilidade; acórdão rebateu que o fraudador já possuía dados bancários sigilosos inacessíveis ao público, indicando vazamento prévio que conferiu credibilidade ao golpe.
- Banco sustentou que a contratação se deu com senha e chave de segurança; acórdão contra-argumentou que o banco omitiu mecanismos de detecção de quebra no perfil de consumo da correntista, viabilizando a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou ter adotado mecanismo de monitoramento do perfil transacional da correntista para detectar operações atípicas, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento fundamentou a configuração da falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 356/358
- ·apelação fls. 365/380
- ·contrarrazões fls. 386/389
- ·contrato empréstimo n. 517508785
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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