1003444-47.2025.8.26.0099
Análise do acórdão
Nubank condenado por profile deviation em cartão de crédito (criptoativos R$79k vs gasto médio R$150/mês); dobra afastada via EAREsp 676.608/RS; precedente 38ª Câmara TJSP favorável ao banco neste ponto.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador se passou por analista do Nubank, induziu a vítima a manipular configurações da conta e transferir fundos para 'Nu Garantia', resultando em compras fraudulentas no cartão de crédito em criptoativos no valor de R$ 79.307,97
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaProfile Deviation Cartao Credito Criptoativos
Banco não monitorou compras de R$79k em criptoativos contra perfil de R$162/mês; falha sistêmica configurou fortuito interno e afastou culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Fraude Bancaria Pessoa Idosa
Dano moral in re ipsa reconhecido mas arbitrado em R$5.000, abaixo dos R$20.000 pedidos pela autora; redução atendeu proporcionalidade/razoabilidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaAfastamento Repeticao Dobro Sem Conduta Contraria Boa Fe
EAREsp 676.608/RS aplicado: falha sistêmica não é conduta contrária à boa-fé objetiva; dobra afastada, restituição simples de R$68.991,72.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Pix
Argumento de culpa exclusiva rejeitado pois o banco falhou no monitoramento de operações atípicas, o que afasta a única excludente do art.14 §3 CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Art42 Cdc
Pedido de dobra (R$158k) rejeitado por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva conforme tese vinculante do EAREsp 676.608/RS.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Nubank por fortuito interno nas compras atípicas em criptoativos no cartão de crédito.
- STJ2.052.228/DF
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) consolidou responsabilidade objetiva por movimentações atípicas alheias ao padrão de consumo, diretamente aplicado ao profile deviation do caso.
- Earesp676.608/RS
Tese vinculante do STJ sobre art.42 CDC afastou a dobra: falha sistêmica sem conduta contrária à boa-fé objetiva não impõe restituição em dobro — vitória parcial do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a autora efetuou as transferências pessoalmente, seguindo orientações de terceiro, sem cautela. O acórdão rebateu afirmando que a lacuna no sistema antifraude do banco (profile deviation) foi condição sine qua non do dano, afastando a culpa exclusiva da vítima como única excludente viável.
- Autora pleiteou dobra com base no art.42 CDC. O acórdão aplicou o overruling do EAREsp 676.608/RS: falha sistêmica sem conduta ativa do banco não equivale a cobrança contrária à boa-fé objetiva, configurando engano justificável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar que as compras de R$79k em criptoativos foram validadas por mecanismos robustos de autenticação ou condiziam com perfil da autora (art.6,VIII CDC c/c art.373,II CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·gastos R$162,63 e R$136,71 fls.78/87
- ·despesas R$79.307,97 fls.25/26
- ·MED recuperou R$1.400 fls.17/18
- ·resgate R$68.991,72 fl.265
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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