1003342-44.2024.8.26.0201
Análise do acórdão
Bradesco condenado solidariamente com seguradora por desconto indevido de R$59,90 de seguro não contratado em conta de idosa (75a) com benefício previdenciário; dano moral fixado em R$5.000 pela 27ª Câmara — Rel. Dario Gayoso.
O que foi julgado
Desconto indevido em conta bancária de pessoa idosa referente a contrato de seguro não autorizado pela titular, configurando invasão à conta e retenção indevida de benefício previdenciário
Resultado
Teses
- PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Banco Responsabilidade Solidaria
Banco não comprovou autorização da correntista para os descontos; Súmula 479 STJ e art. 14 CDC impõem responsabilidade objetiva solidária, afastando ilegitimidade passiva acolhida na sentença de origem.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Indevido Idosa Beneficio Previdenciario
Vítima idosa (75 anos) privada de quantia do benefício previdenciário por invasão à conta; circunstância extrapola mero aborrecimento, sendo dano moral in re ipsa fixado em R$5.000.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Seguradora Responsavel
Tese de exclusiva responsabilidade da seguradora rejeitada porque a cadeia de fornecimento inclui o banco, que responde solidariamente nos termos da Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDesconto Unico Pequeno Valor Mero Aborrecimento
Sentença de origem afastou dano moral por entender tratar-se de mero aborrecimento, mas o acórdão reformou por considerar que o desconto em conta de idosa com benefício previdenciário ultrapassa esse patamar.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar ilegitimidade passiva do banco e impor responsabilidade objetiva por fraude de terceiro no âmbito de operação bancária.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade solidária do banco na cadeia de fornecimento, reforçando a Súmula 479 e determinando a condenação conjunta com a seguradora.
- TJSP1000020-89.2023.8.26.0673
Precedente da própria 27ª Câmara (Rel. Celina Dietrich Trigueiros) utilizado para calibrar o dano moral em R$5.000 em caso similar de seguro não contratado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou ilegitimidade passiva sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da seguradora; o acórdão rebateu aplicando Súmula 479 STJ e art. 14 CDC, reconhecendo solidariedade na cadeia de fornecimento.
- Banco sustentou (via sentença de origem) que desconto de R$59,90 configura mero aborrecimento; acórdão rejeitou por considerar a condição de idosa com benefício previdenciário fator agravante que ultrapassa o aborrecimento cotidiano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a correntista autorizou o desconto do seguro; ausência de prova de autorização pesou decisivamente contra o banco na análise da legitimidade passiva e do dever de indenizar.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·desconto R$59,90 em 29/08/2024
- ·documento de identidade da autora (p.13/14)
- ·comprovante benefício previdenciário (p.15)
- ·contrarrazões Bradesco (p.223/237)
- ·contrarrazões União Seguradora (p.238/243)
- ·sentença de origem (p.198/209)
- ·apelação da autora (p.211/217)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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