1003340-55.2024.8.26.0272
Análise do acórdão
PicPay condenado por não provar regularidade de abertura de conta/transações; Nu e Mercado Pago absolvidos com documentação de KYC — caso-chave sobre ônus probatório diferenciado entre fintechs em fraude de identidade.
O que foi julgado
Terceiro conhecido obteve documentos e selfie da vítima, abriu contas bancárias digitais fraudulentas em seu nome e realizou empréstimos, saques e transferências sem autorização, além de acessar conta preexistente no Mercado Pago para realizar PIX e contratar empréstimos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Sem Comprovacao Regularidade
PicPay não juntou documentos de abertura de conta nem logs de transações, configurando falha de serviço e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoAcolhidaProva Regularidade Contratacao Afasta Responsabilidade
Nu e Mercado Pago apresentaram selfie, documento pessoal, dados cadastrais, e-mails e assinatura eletrônica não impugnados especificadamente pelo autor, afastando a responsabilidade.
RequisitosCombo Probatorio CompletoBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Dano Moral In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa mantido em R$ 5.000 — abertura de contas à revelia e movimentações não autorizadas dispensam prova do sofrimento.
RequisitosBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaAto De Terceiro Exclui Responsabilidade Picpay
Fortuito externo rejeitado: CDC exige culpa exclusiva de terceiro para excludente; PicPay não provou regularidade das operações, e fortuito interno mantém responsabilidade objetiva.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Valor Indenizatorio Moral
R$ 5.000 mantido como razoável e proporcional, seguindo critérios do art. 85 §2º CPC e parâmetros da 20ª Câmara para dano moral de média intensidade.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Ad Causam
Legitimidade passiva aferida pelas afirmações da inicial; questão de mérito não se confunde com relação processual — preliminar rejeitada para todas as corrés.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada diretamente para impor responsabilidade objetiva do PicPay por fraude de terceiro como fortuito interno, ante ausência de prova de regularidade das operações.
- Art Cdc14
§3º CDC invocado pelo PicPay como excludente de responsabilidade foi rechaçado: ausência de prova de culpa exclusiva de terceiro manteve o dever de indenizar.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova aplicada, mas temperada: não gera presunção absoluta — prova documental de Nu e Mercado Pago não impugnada especificamente afastou a presunção em favor do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor fez alegação genérica de falha na réplica sem impugnar especificadamente selfie, documentos pessoais, e-mails e assinatura eletrônica apresentados por Nu e Mercado Pago, o que afastou a responsabilidade dessas corrés.
- PicPay alegou fortuito externo por ato de terceiro identificado, mas o CDC exige culpa exclusiva do terceiro; sem prova de regularidade das operações, a excludente não se aplica.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não juntou documentos comprobatórios de abertura de conta e autorização de transações, ônus que incumbia à fornecedora guardiã das informações, determinando sua condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou especificadamente nas réplicas os documentos de KYC e assinatura eletrônica apresentados por Nu e Mercado Pago, afastando a responsabilidade dessas corrés.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·selfie usada na abertura da conta Nu
- ·cópia documento pessoal autor fls. 489-553
- ·e-mail do autor às corrés Nu fls. 554
- ·dados cadastrais abertura conta Nu
- ·assinatura eletrônica Mercado Pago
- ·movimentações Mercado Pago fls. 391-423
- ·boletim de ocorrência fls. 19-21
- ·contestação Mercado Pago fls. 294-312
- ·contestação Nu fls. 438-462
- ·contestação PicPay fls. 556-579
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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