1002740-09.2025.8.26.0269
Análise do acórdão
Bradesco condenado a R$18.500 por falha de monitoramento em golpe de falsa central (Súmula 479/STJ); dano moral afastado e sucumbência 50/50 — culpa concorrente da aposentada que forneceu senha.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu chamada telefônica de pessoa que se identificou como preposto do banco, forneceu dados bancários e senha pessoal, permitindo que fraudadores contratassem empréstimo e realizassem transferências da conta corrente
Resultado
mero_aborrecimento_sem_prova_lesao_grave
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialFalha Monitoramento Perfil Operacoes Atipicas
Banco condenado a restituir R$18.500 por falha de monitoramento, mas responsabilidade mitigada pela culpa concorrente da vítima (sucumbência 50/50); empréstimo não declarado inexistente por ausência de pedido expresso.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Lesao Grave
Dano moral afastado pois autora não provou negativação, inadimplência ou lesão grave à dignidade; contribuição própria ao evento e ausência de prova de sofrimento além do mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Sucumbência recíproca e equivalente: cada parte arca com metade das custas; honorários de 10% sobre proveito não obtido (autora) e sobre valor da condenação (réu), observando justiça gratuita da autora.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Banco não demonstrou que seu sistema de segurança detectou ou bloqueou operações flagrantemente atípicas ao perfil da correntista, impedindo alegação de culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaBiometria Ausente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: acórdão exige prova concreta de lesão grave à dignidade, que a autora não trouxe; contribuição ao evento danoso também pesou contra a presunção.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando culpa exclusiva da vítima mesmo após fornecimento voluntário de dados.
- STJ215.666/RJ
Decisivo para afastar dano moral: estabeleceu que mero dissabor não configura dano moral, exigindo agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos da vida.
Contrapontos rebatidos
- Banco reconheceu responsabilidade objetiva (Súmula 479), mas acórdão acolheu culpa concorrente da autora que forneceu dados e senha voluntariamente, resultando em sucumbência 50/50 e afastamento do dano moral.
- Autora alegava dano moral presumido, mas acórdão exigiu prova de negativação, inadimplência ou comprometimento de compromissos essenciais, que não foi produzida.
- Autora alegou cerceamento por julgamento antecipado da lide sem instrução oral; acórdão reformou sentença mas não anulou, indicando que provas documentais foram suficientes para o julgamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema detectou ou bloqueou operações flagrantemente incompatíveis com o perfil da correntista (movimentações máximas de R$1.500 vs. transferências de R$18.500), ônus que lhe competia e cujo descumprimento sustentou a condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não cumpriu ônus de provar lesão grave à dignidade, negativação ou inadimplência como consequência da fraude, resultando no afastamento integral do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária
- ·confissão à autoridade policial
- ·relato à entidade de proteção ao consumidor
- ·contratação de empréstimo fraudulento
- ·transferências R$11.000 e R$7.500 de 05/12/2024
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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