1002174-36.2025.8.26.0568
Análise do acórdão
Bradesco venceu integralmente em golpe do falso leilão (R$ 69.772,50): TJSP Núcleo 4.0-T.V reconheceu fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ e reformando sentença condenatória para improcedência total.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: autor acessou site falso da empresa Viseu Leilões, foi instruído via WhatsApp a fornecer dados pessoais e realizar transferência bancária de R$ 69.772,50 para conta no Bradesco, acreditando estar adquirindo veículo em leilão.
Resultado
ausencia_responsabilidade_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Leilao Transferencia Voluntaria
Acórdão reconheceu transferência voluntária pelo autor após fornecimento de dados a estelionatários via WhatsApp/site falso, configurando fortuito externo que exclui responsabilidade objetiva do banco (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Fortuito Externo
Afastada Súmula 479 STJ por ausência de fortuito interno: não há falha nos sistemas de segurança do banco nem irregularidade detectável na abertura da conta do fraudador.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Abertura Conta Fraudulenta
Tese do autor rejeitada: não comprovada abertura irregular de conta pelo fraudador nem falha detectável nos procedimentos KYC do banco réu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Destinatario
Responsabilidade objetiva afastada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano: valores já movimentados quando o banco foi comunicado, sem participação da instituição no ato fraudulento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Banco Abertura Conta
Culpa concorrente afastada: reconhecida culpa exclusiva da vítima sem qualquer participação do banco, tornando desnecessária a análise subsidiária de concorrência.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicado para afastar responsabilidade objetiva do banco e reformar sentença condenatória para improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de fortuito interno: fraude perpetrada por terceiro externo ao controle do banco configura fortuito externo, inaplicando a súmula e eliminando a presunção de responsabilidade.
- TJSP1002623-90.2023.8.26.0009
Precedente do mesmo Núcleo 4.0-T.V (Rel. Rui Porto Dias) em caso análogo de golpe do falso leilão com Bradesco, citado expressamente para fundamentar reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que Bradesco falhou ao abrir conta para fraudador; acórdão rebateu afirmando que abertura de conta por si só não indica irregularidade e não foi comprovada violação às normativas do Banco Central.
- Autor alegou que banco ignorou sinais de fraude e liberou os valores; acórdão rebateu que a comunicação ocorreu após conclusão das transferências, quando os valores já haviam sido movimentados, impossibilitando o bloqueio.
- Sentença aplicou responsabilidade objetiva do banco destinatário; acórdão afastou por ausência de nexo causal, qualificando o evento como fortuito externo alheio ao controle da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de que a conta do fraudador foi aberta irregularmente, ônus que pesou decisivamente para afastar a tese de falha no KYC e a Súmula 479 STJ.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou vazamento de informações ou falhas nos sistemas de proteção do banco réu, o que o acórdão expressamente registrou como determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 24/25 - transferência R$ 69.772,50
- ·fls. 27/28 - BO lavrado em 30/04/2025
- ·fls. 202/216 - contrarrazões
- ·fls. 188/197 - apelação Bradesco
- ·fls. 198/201 - preparo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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