1002089-24.2025.8.26.0318
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: PIX voluntário por idoso aposentado induzido por falsa gerente configura fortuito externo (art.14 §3º II CDC), sem nexo causal com NU Pagamentos e Banco Mercantil — precedente útil à defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe do falso preposto: fraudador se apresentou como suposta gerente do Banco Mercantil ('Bárbara'), orientando a vítima a realizar transações via PIX e contratar empréstimo
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Preposto Pix Voluntario
Transações realizadas pelo próprio autor mediante instrução fraudulenta externa, sem acesso ao sistema bancário, configurando fortuito externo e rompimento do nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAtipicidade Operacao Insuficiente Sem Prova Falha Sistemica
Atipicidade do empréstimo seguido de PIX não configura defeito do serviço sem prova técnica de falha sistêmica, pois operações foram validadas por credenciais pessoais em dispositivo autorizado.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Dados Sigilosos
Súmula 479/STJ afastada pois ausente nexo causal entre conduta dos bancos e a fraude — terceiro não acessou sistema bancário, logo não há fortuito interno.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Desvio Perfil Aposentado Idoso
Desvio de perfil do consumidor aposentado idoso não impõe dever de bloqueio automático ao banco sem prova de falha sistêmica ou descumprimento de procedimento normativo específico.
RequisitosOperacao AtipicaDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para romper nexo causal e afastar toda responsabilidade dos bancos.
- Sumula Stj479
Afastada pelo tribunal por ausência de nexo causal — terceiro não acessou sistema bancário, delimitando o perímetro de aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- TJSP1009785-39.2021.8.26.0161
TJSP 22ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Edgard Rosa — padrão fático idêntico (empréstimo + PIX + orientação estelionatário) invocado para confirmar improcedência por rompimento do nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão afasta alegação de que fraudador usou dados do sistema bancário, pois não há indícios de que informações pessoais foram obtidas do banco de dados das instituições — o golpe operou por engenharia social externa.
- Acórdão rebate omissão antifraude destacando que PIX é instrumento de livre disposição pelo titular, sem dever legal de bloqueio por atipicidade isolada, diferentemente do cartão de crédito.
- Divergência entre versão da inicial e do B.O. (transferência em nome de terceiro Wanderlei) enfraquece narrativa de total desconhecimento e ausência de participação da vítima nos atos de disposição patrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou tecnicamente que o banco deveria e poderia ter detectado e impedido a operação com base no perfil do cliente, ônus que pesou decisivamente para rejeição da tese de desvio de perfil.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 17/18 — transferências PIX em nome de terceiro
- ·Sentença de improcedência fls. 513/9 e 527/8
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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