1001736-84.2025.8.26.0123
Análise do acórdão
Falsa central de atendimento: TJSP 38ª Câmara reformou improcedência para procedência total (R$16.550), aplicando Súmula 479 STJ por omissão do banco em bloquear empréstimo+PIX sequenciais atípicos.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como gerente do banco informando que o cartão havia sido clonado; o golpista, de posse de dados pessoais e bancários, convenceu a vítima a fornecer informações, possibilitando a contratação de empréstimo e transferências via PIX para terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Suspitas Sem Bloqueio
Banco omitiu monitoramento de operações nitidamente suspeitas (empréstimo+PIX sequenciais em alto valor), configurando fortuito interno e afastando excludente do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral reconhecido in re ipsa pela fraude bancária sofrida, fixado em R$10.000 com base em jurisprudência consolidada da 38ª Câmara.
RequisitosOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorAcolhidaInexigibilidade Emprestimo Ressarcimento Pix
Comprovado prejuízo material de R$6.550 pelas transferências PIX fraudulentas e contrato de empréstimo nº 531137349 declarado inexigível por responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Senha
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque o banco falhou no monitoramento de operações atípicas, configurando fortuito interno que prevalece sobre a negligência do correntista.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro e determinando a reforma da sentença.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade invocada pelo banco foi expressamente afastada pelo acórdão diante da falha no monitoramento de operações suspeitas, sendo determinante para a condenação.
- TJSP1012181-26.2022.8.26.0590
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Des. Flávio Cunha da Silva) utilizado para fixar dano moral em R$10.000 e confirmar padrão decisório da câmara em casos análogos de falsa central de atendimento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o sistema de segurança funcionou regularmente pois as operações foram realizadas com senha correta do titular; acórdão rejeitou esse argumento porque a omissão no monitoramento de operações sequenciais atípicas configura falha independente da autenticação.
- Sentença de 1º grau entendeu que o fornecimento voluntário da senha caracterizava conduta negligente exclusiva da vítima; acórdão reverteu ao reconhecer que o contexto de engenharia social sofisticada com dados reais do correntista torna crível o erro e não exclui a responsabilidade do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter sistemas de monitoramento que detectassem a anomalia de empréstimo seguido de PIX sequenciais em alto valor, ônus que pesou decisivamente na condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 26/35 — operações fraudulentas
- ·fls. 39/40 — B.O. lavrado
- ·fls. 41/44 — via administrativa
- ·fls. 212/219 — sentença improcedência
- ·fls. 222/236 — apelação autor
- ·fls. 240/261 — resposta banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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