1001471-47.2025.8.26.0361
Análise do acórdão
Bradesco condenado a restituir R$9.970,78 por Pix fraudulento (falsa central): banco não provou credenciais usadas; dano moral afastado por ausência de restrição creditícia.
O que foi julgado
Autor foi contatado por telefone por pessoa que se passava por preposto do banco; não forneceu credenciais mas houve transferência Pix não autorizada de R$ 9.970,78
Resultado
ausencia_lesao_honra_restricao_credito
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Comprovou Idoneidade Transacao Pix Atipico
Banco não juntou logs de autenticação nem prova de uso de credenciais do autor; operação atípica de alto valor sem bloqueio pelo antifraude configurou falha de serviço (Súm. 479 STJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Lesao Honra Restricao Credito Dano Moral Afastado
Ausência de restrição de crédito, limitação cadastral, lesão à honra ou cobranças vexatórias; transtorno não transcendeu os dissabores cotidianos.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios 15 Porcento Divididos Igualmente
Provimento parcial gerou sucumbência recíproca; honorários elevados de 10% para 15% do valor da causa, divididos igualmente entre as partes (art. 86 CPC).
- MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Alegou Fortuito Externo Campanha Conscientizacao
Banco não comprovou que a transação foi realizada com credenciais do autor; informativos genéricos sobre conscientização não afastam responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indeferida
Ausência de comprovação de dolo ou má-fé da instituição bancária impede devolução em dobro; restituição fixada na forma simples.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaAutor Pleiteou Dano Moral Por Fraude Bancaria
Autor não demonstrou circunstâncias excepcionais de lesão à personalidade; falha bancária isolada não gera dano moral automático sem restrição creditícia ou cobranças vexatórias.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por operação fraudulenta; aplicada para reverter sentença de improcedência e condenar Bradesco à restituição.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito, combinada com Súm. 479 STJ para fixar dever de restituição.
- Art Cpc373_II
Inversão do ônus da prova em desfavor do banco; banco instado a produzir provas quedou-se inerte (fls. 172), o que selou a condenação por ausência de prova de idoneidade da transação.
Contrapontos rebatidos
- Banco admitiu a vitimização do autor mas alegou campanhas de conscientização como excludente; acórdão rejeitou por ausência de prova de que o autor participou da transação com suas credenciais.
- Banco juntou apenas informativos genéricos sobre funcionamento do sistema e golpes (fls. 104/158), sem qualquer log ou prova referente especificamente à operação impugnada; acórdão considerou insuficiente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi instado a se manifestar sobre produção de provas (fls. 172), quedou-se inerte e não juntou logs de autenticação ou qualquer prova específica da operação, determinando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 38/39
- ·informativos sobre golpes fls. 104/158
- ·transferência Pix fls. 34
- ·documentos processuais fls. 73/103
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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