1001056-82.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
99Pay perde apelação por não comprovar regularidade do PIX de R$10k: ausência de logs, perfil transacional e dispositivo fundamentou falha de serviço; banco condenado a 50% (R$5k) + honorários majorados.
O que foi julgado
Vítima sofreu transferência PIX não autorizada de R$10.000,00 via internet; fraudadores tiveram acesso ao protocolo MED e ligaram se passando por representantes da instituição de pagamento solicitando nova transferência; alegado vazamento de dados da conta da requerente
Resultado
sentenca_julgou_parcialmente_procedente_sem_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Instituicao Pagamento Pix Nao Autorizado
Instituição juntou apenas extrato bancário, sem logs de auditoria, sem prova do dispositivo utilizado, sem análise do perfil transacional, configurando falha de serviço sob art. 14 CDC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaDispositivo ReconhecidoAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorAcolhidaHipossuficiencia Consumidor Inversao Onus Prova Fornecedor
Reconhecida hipossuficiência técnica da autora; inversão do ônus recaiu sobre a instituição, que não se desincumbiu de demonstrar segurança da operação.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Paragrafo11 Cpc
Recurso não provido resultou em majoração automática de 20% sobre honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falsa Central
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois banco não comprovou regularidade da operação nem afastou evidências de invasão ou vazamento de dados.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva 99pay
Preliminar de ilegitimidade passiva apreciada conjuntamente com o mérito e rejeitada por confundir-se com a discussão de responsabilidade solidária na cadeia de consumo.
- MaterialPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Stj
Relação de consumo configurada pelos arts. 2º, 3º e §2º CDC e Súmula 297 STJ, tornando inaplicável a alegação de inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart_6_VIII
Fundamentou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, forçando a 99Pay a demonstrar a regularidade da operação — ônus que não foi cumprido, determinando a procedência parcial.
- Art Cdcart_14
Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços aplicada diretamente, afastando a necessidade de prova de culpa e vedando a excludente de fato de terceiro ante a falha de segurança demonstrada.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a transação foi realizada mediante senha pessoal e intransferível, mas o acórdão rebateu afirmando que a instituição não juntou documentos sobre dispositivo utilizado, perfil de consumo nem apuração administrativa, esvaziando o argumento.
- Apelante alegou inexistência de evidências de invasão, porém o ônus era seu (art. 6º VIII CDC) e não apresentou prova alguma sobre apuração de invasão ou vazamento de dados, invertendo o resultado em desfavor do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
99Pay não juntou logs de auditoria, documentos sobre dispositivo, perfil de consumo ou apuração de vazamento — descumprimento do ônus que, invertido pelo art. 6º VIII CDC, resultou em condenação parcial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário 01/01/2025 a 16/01/2025
- ·protocolo MED nº 360287971002051127
- ·petição inicial — narrativa do golpe PIX R$10.000
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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