1000949-35.2025.8.26.0453
Análise do acórdão
Vítima idosa aposentada (66 anos) fraudada por falsos agentes INSS via WhatsApp; banco Crefisa responde por 80% (concausa) por ausência de biometria (IN INSS 138/2022) e monitoramento deficiente; dano moral R$8k.
O que foi julgado
Golpistas se passaram por representantes do INSS prometendo devolução de valores de contribuição AMBEC, induzindo vítima idosa aposentada a clicar em link via WhatsApp, resultando na contratação de empréstimo consignado fraudulento e transferência de valores a empresa terceira
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Biometria Monitoramento Deficiente
Banco descumpriu IN PRES/INSS 138/2022 (sem biometria) e não detectou perfil atípico (alto valor, operações sequenciais), configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Local Geolocalizacao InconsistentePre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MaterialParcialAcolhidaConcausa 80 Banco 20 Autora
Conduta da vítima ao seguir instruções via WhatsApp e clicar em link viabilizou a fraude, configurando concausa que reduz responsabilidade do banco para 80% (CC art. 945).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Supressao Verba Alimentar Reduzido Concausa
Dano moral in re ipsa pela supressão de verba alimentar, fixado em R$10.000 e reduzido 20% pela concausa, resultando em R$8.000 (CC art. 945).
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Afasta Responsabilidade
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois banco falhou em biometria e monitoramento, configurando fortuito interno mesmo com conduta culposa da vítima.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Em Dobro Cdc 42
Restituição em dobro afastada pois a concausa da vítima afasta a má-fé objetiva necessária para a dobra do CDC art. 42.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaAusencia Dialeticidade Inovacao Recursal
Preliminar rejeitada pois recurso impugnou fundamentos da sentença de forma dialética sem inovação recursal (CPC art. 1010).
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do Banco Crefisa por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva.
- STJ1846649/MA
Tema 1061 STJ: inverteu ônus probatório ao banco para comprovar autenticidade da contratação impugnada, determinante para reconhecer falha probatória do Crefisa.
- Art Cc945
Fundamento da redução de 20% na indenização pela concausa da vítima, fixando banco em 80% e beneficiando parcialmente a instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Banco juntou dossiê com geolocalização no Rio de Janeiro enquanto autora reside em Pirajuí/SP; acórdão confirmou inconsistência via pesquisa Google Maps, corroborando invalidade da contratação.
- Banco alegou contratação regular com biometria facial, mas acórdão reconheceu descumprimento da IN PRES/INSS 138/2022 que exige assinatura com reconhecimento biométrico expresso para consignação.
- Banco sustentou culpa exclusiva de terceiro, mas acórdão distinguiu fase inicial (fortuito externo) da fase bancária (fortuito interno), imputando ao banco 80% pela falha em monitoramento de operação atípica de alto valor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar autenticidade da contratação (Tema 1061 STJ/CPC art. 429 II), pois dossiê apresentou inconsistências de geolocalização e IP, sendo determinante para reconhecimento da invalidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Dossiê probatório de Contratação Digital Crefisa fls. 169/182
- ·Termo de Uso e Política de Privacidade fls. 183/189
- ·Contrato Empréstimo Consignado nº 097002172501 fls. 190/196
- ·Proposta Seguro Crefisa Prestamista fls. 197/199 e 203/205
- ·Termo de Autorização e documento pessoal fls. 200/202
- ·Comprovante transferência SPB R$45.098,80 fl. 206
- ·Demonstrativo de débito fls. 207/209
- ·Comunicação autoridades policiais fls. 107/108
- ·Solicitação bloqueio benefício INSS fls. 112/113
- ·Contato à ré por e-mail fls. 109/110
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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