1000896-28.2023.8.26.0452
Análise do acórdão
Banco PAN condenado solidariamente por fortuito interno via correspondente bancária (revendedora): biometria capturada fraudulentamente pelo preposto formaliza financiamento com condições divergentes — dano moral majorado R$5k→R$10k.
O que foi julgado
Preposto de revendedora de veículos capturou biometria facial da consumidora sob falsa premissa de ser apenas simulação, formalizou contrato de financiamento com condições divergentes das pactuadas, e posteriormente apropriou-se do veículo dado como entrada e do veículo financiado
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Preposto Revendedora Correspondente Bancario
Revendedora integrava cadeia de fornecimento como correspondente bancária; banco delegou captura de biometria e assumiu o risco, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaOutro - MaterialPró-consumidorAcolhidaContratos Coligados Vicio Compra Venda Contamina Financiamento
Contratos coligados: vício na compra e venda contamina o financiamento, impondo anulação, baixa do gravame e cancelamento da negativação.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaInscricao Indevida Cadastro Inadimplentes In Re Ipsa Majoracao
Inscrição indevida gera dano moral in re ipsa; gravidade da fraude (perda dupla de veículos, dívida majorada) justificou majoração de R$5k para R$10k pelo caráter compensatório e punitivo-pedagógico.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Ato Ilicito Preposto Revendedora
Tese do fortuito externo rejeitada porque a revendedora atuava como correspondente bancária integrada à cadeia de fornecimento, tornando o risco inerente ao empreendimento bancário.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco PAN por fortuito interno — fraude ocorrida no âmbito de operação bancária via sistema disponibilizado pelo banco ao correspondente.
- Art Cdc7_paragrafo_unico_e_34
Embasou a responsabilidade solidária da instituição financeira ao reconhecer a revendedora como integrante da cadeia de fornecimento e preposta do banco na captação de clientes.
- TJSP1089574-13.2020.8.26.0100
Precedente análogo de fortuito interno por sistema oficial do banco usado em fraude, citado pelo Rel. Adilson de Araujo como paradigma para solidariedade e dano moral in re ipsa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade formal da contratação com biometria facial e geolocalização; acórdão rebateu afirmando que aceitar contratação em dispositivo do vendedor sem verificar real vontade da consumidora configura falha no dever de segurança e informação.
- Banco sustentou culpa exclusiva do preposto da revendedora como fato de terceiro; acórdão rebateu reconhecendo que a delegação da captura de biometria ao correspondente bancário integra o risco do empreendimento, afastando o fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que verificou a real vontade da consumidora ao aceitar contratação realizada em dispositivo do vendedor, ônus que pesou decisivamente contra a instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 45/46 — negativação da autora
- ·fls. 633/640 — sentença recorrida
- ·fls. 658/663 — contrarrazões Banco PAN
- ·BO mencionado no corpo do acórdão
- ·contrato nº 092193625
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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