1000795-44.2025.8.26.0153
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara nega provimento: fortuito externo e culpa exclusiva da vítima afastam responsabilidade do Santander em golpe falso leilão (R$57.845 via PIX/depósito voluntário); Súmula 479/STJ inaplicável.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão online: vítima acreditou ter arrematado veículo em leilão eletrônico fraudulento e realizou depósito bancário e transferência via PIX para conta de terceiro, totalizando R$ 57.845,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Terceiros Falso Leilao
Transferências voluntárias para conta de terceiro via site falso, sem falha sistêmica do banco, configuraram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Cabivel Narrativa Inverossimil
Inversão do ônus afastada por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica pertinente; narrativa imputa ao banco fraude praticada fora do ambiente bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor da causa em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada porque pressupõe fortuito interno; fraude praticada exclusivamente por terceiros via site falso configura fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Fraudulenta Fortuito Interno
Abertura de conta, ainda que posteriormente usada para ilícito, não configura ato ilícito por si só; inexistência de nexo causal direto entre eventual falha de KYC e o prejuízo do autor.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamentou o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade, afastando o dever de indenizar danos materiais e morais.
- Sumula Stj479
Afastada por inaplicabilidade: trata de fortuito interno, enquanto o caso configura fortuito externo por fraude de terceiros fora do ambiente bancário.
- TJSP1096536-81.2022.8.26.0100
Precedente da 31ª Câmara TJSP (Rel. Antonio Rigolin) sobre golpe do falso leilão online citado como paradigma: culpa exclusiva da vítima, ausência de falha de segurança do banco, improcedência mantida.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva; acórdão rebateu afirmando que a súmula trata de fortuito interno e que fraude por terceiros fora do ambiente bancário configura fortuito externo, inaplicável ao caso.
- Autor alegou que abertura de conta em desacordo com normas do Bacen seria fortuito interno; acórdão rebateu que abertura de conta não é ato ilícito per se e que não foi demonstrado nexo causal entre eventual falha de KYC e o prejuízo.
- Autor pediu inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC); acórdão afastou por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica pertinente, dado que a fraude ocorreu fora do ambiente bancário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não demonstrou ter adotado cautelas mínimas antes de realizar transferências de elevado valor (verificação de legitimidade do leilão, identidade do destinatário), ônus que pesou decisivamente na improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 515/520
- ·resposta às fls. 535/538
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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