1000771-89.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
Banco absolvido por fortuito externo (CDC art. 14 §3º II) em golpe do número novo via WhatsApp; transferência PIX voluntária pela autora afasta nexo causal; Rel. Laranjo, 13ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe do número novo: golpista enviou mensagem via WhatsApp de número desconhecido fingindo ser o filho da vítima, usando foto do filho real, e solicitou transferência via PIX de R$ 2.000,00 alegando problema no chip e necessidade de ajuda financeira.
Resultado
ausencia_participacao_direta_correu_na_fraude_e_culpa_concorrente_autora
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiros Golpe Whatsapp Numero Novo
Transferência PIX realizada voluntariamente pela autora enganada via WhatsApp; causa determinante foi conduta de terceiros e imprudência da autora, não falha do banco; art. 14 §3º II CDC aplicado para absolver o banco integralmente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Participacao Direta Correu E Culpa Concorrente Autora
Dano moral afastado pois não há prova de contribuição da corré Alessandra na fraude em si, e conduta imprudente da autora concorreu para o resultado lesivo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Abertura Conta Destinataria Fraudulenta
Tese rejeitada pois conta destinatária não foi aberta fraudulentamente — a própria corré Alessandra admitiu ser titular legítima desde 2022; ausência de nexo causal entre eventual falha de KYC e o golpe.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaBanco Garantidor Universal Contra Fraudes Terceiros
Tese rejeitada: banco não pode ser responsabilizado como garantidor universal de fraudes praticadas fora do ambiente bancário quando cliente realiza transferência voluntária sem qualquer interferência da instituição.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Falta Extratos Conta Destinataria
Preliminar rejeitada pois a corré Alessandra, sendo titular legítima da conta desde 2022, poderia obter os próprios extratos sem necessidade de intervenção judicial; inação própria não configura cerceamento de defesa.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro foi o fundamento central para absolver o Banco Bradesco integralmente, afastando a responsabilidade objetiva.
- TJSP1000645-61.2024.8.26.0262
Precedente do próprio Rel. Laranjo, 13ª Câmara, golpe WhatsApp com PIX espontâneo — fortuito externo, art. 14 §3º CDC, improcedência reformando sentença; utilizado como paradigma direto para o caso concreto.
- TJSP1035499-40.2024.8.26.0114
Precedente do Rel. Laranjo, 13ª Câmara, golpe falso emprego via PIX — culpa exclusiva do consumidor e terceiros, impossibilidade de atribuir desídia ao banco mesmo com MED acionado; estruturou fundamentação sobre o MED.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha na abertura da conta destinatária para atrair Súmula 479/STJ; acórdão rebateu demonstrando que a própria corré Alessandra confirmou ser titular legítima desde 2022, afastando a fraude na abertura e o nexo causal.
- Autora e corré questionaram a selfie de abertura de conta (boca aberta) como indício de fraude; acórdão refutou categoricamente afirmando que tal circunstância nada acrescenta à controvérsia.
- Autora imputou desídia ao banco no acionamento do MED; acórdão rebateu com prova documental de que o MED foi acionado às 19h22 do mesmo dia da fraude, sendo o insucesso decorrente do esvaziamento imediato da conta pelos criminosos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Corré Alessandra não demonstrou ter devolvido o valor nem que o dinheiro foi subtraído dela (art. 373 II CPC), o que levou à manutenção da condenação por enriquecimento sem causa de R$ 2.000,00.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Corré Alessandra nada fez para obter seus próprios extratos bancários, afastando a preliminar de cerceamento de defesa; sua inação pesou contra ela no julgamento da preliminar.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante PIX R$ 2.000,00 fls. 18
- ·conversa WhatsApp com chave PIX CPF fls. 23
- ·BO registrado em 25.01.2025 fls. 28/29
- ·tela sistêmica conta aberta 2022 fls. 81
- ·selfie abertura conta fls. 74/75/216
- ·MED acionado 25.01.2025 19h22 fls. 123/124
- ·contestação banco fls. 72
- ·contestação Alessandra fls. 186/190
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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