1000748-86.2025.8.26.0568
Análise do acórdão
TJSP reformou procedência: culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC) afasta Súmula 479/STJ em golpe de falsa central via WhatsApp — PIX R$6.150 — precedente forte para defesa do Sicredi/Bradesco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu SMS com número falso, ligou e foi direcionada ao WhatsApp, onde fraudador se passou por preposto do banco e a induziu a realizar transferência via PIX de R$ 6.150,00
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Art14 Par3 II CDC
Vítima seguiu SMS falso, atendimento via WhatsApp com número não oficial, realizou PIX voluntariamente sem qualquer fundamento, caracterizando imprudência manifesta que exclui responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causalidade Falha Servico
Transferência realizada com senha pessoal da correntista, sem prova de falha do sistema bancário ou vazamento de dados pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoSenha Validada Banco - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia
Com a improcedência total, autora condenada em custas e honorários de 10% do valor da causa (art. 85 §2º CPC), ressalvada gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479/STJ afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal necessário para responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Pix Falsa Central
Restituição de R$6.150 negada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano sofrido pela autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total — ausência de falha do banco impossibilita condenação indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Causa excludente de responsabilidade objetiva — culpa exclusiva da vítima — fundamento central para reforma da sentença e improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não haver nexo causal entre conduta do banco e dano, dado o comportamento imprevidente da autora.
- TJSP1047240-62.2023.8.26.0001
Precedente TJSP (Rel. Achile Alesina, 23/01/2025) citado diretamente para sustentar ausência de nexo causal e afastamento da responsabilidade objetiva em golpe de falsa central.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o número do cartão constante no SMS prova vazamento pelo banco; acórdão rebateu com art. 375 CPC — uso do cartão em estabelecimentos físicos e virtuais expõe numeração por múltiplas vias, sem implicar falha do banco.
- Autora alegou ter sido induzida por preposto do banco; acórdão rebateu demonstrando que o contato foi via número não oficial e WhatsApp estranho ao banco, tornando inverossímil que preposto oficial assim agisse.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou nexo entre conduta do banco e o dano — ônus probatório (art. 373, I, CPC) não cumprido, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·SMS com número 4000-2309 (fls. 25/26)
- ·Conversa WhatsApp com fraudador (fls. 27/33)
- ·Comprovante PIX R$6.150,00 (fls. 34)
- ·Tentativa de ativação do MED (fls. 55)
- ·Vídeo com fraudador admitido (fls. 28)
- ·Sentença de procedência (fls. 171/179)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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