1000627-87.2025.8.26.0526
Análise do acórdão
TJSP 38ª Câmara reforma improcedência e condena Sicredi por falsa central: PIX R$45.397,88 + inexigibilidade consignado + dano moral R$10k — falha de monitoramento de operações atípicas em único dia.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos contataram a vítima por telefone se passando pela central do banco, obtiveram dados e induziram o consumidor a realizar transferências via PIX de elevado valor e contratar empréstimo consignado no mesmo dia
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Perfil
Banco não monitorou operações de alto valor destoantes do perfil em único dia (PIX + empréstimo consignado), configurando fortuito interno por omissão no dever de segurança.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Presumido Fraude Com Reducao Patrimonial Relevante
Dano moral in re ipsa reconhecido pela fraude consumada com relevante redução patrimonial, recusa administrativa e necessidade de recorrer ao Judiciário.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico - ProcessualNeutroRejeitadaAfastamento Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Preliminar afastada pois autos continham elementos suficientes para convencimento; dados suplementares (registros telefônicos) reputados inúteis/protelatórios nos termos do art. 370 CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Terceiros
Culpa exclusiva afastada porque a falha de segurança do banco (omissão no monitoramento de operações atípicas) é incompatível com excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Cerceamento Defesa Prova Documental
Nulidade rejeitada — juiz pode indeferir provas protelatórias; registros telefônicos não eram imprescindíveis para resolução da controvérsia.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impõe responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando a excludente de fortuito externo sustentada pelo banco.
- STJ1197929/PR
Tema 466 STJ — recurso repetitivo que consolidou a responsabilidade objetiva bancária por fraudes de terceiros; citado expressamente para embasar a reforma da sentença.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do serviço, com §3º, II afastado por não comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que criminosos obtiveram dados sigilosos de dentro do sistema do banco; o acórdão não acolheu esse fundamento específico, baseando a condenação exclusivamente na falha de monitoramento de operações atípicas, independentemente da origem do vazamento.
- Banco/sentença de 1º grau sustentou fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; acórdão rebateu afirmando que a omissão no monitoramento de operações destoantes do perfil integra o risco da atividade bancária (fortuito interno), afastando a excludente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar que realizou monitoramento adequado e verificação de segurança das operações atípicas, fato que pesou decisivamente na reforma da sentença.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo consignado 32x R$124,29 de 07/01/2025
- ·registros telefônicos (prova documental suplementar indeferida)
- ·sentença de improcedência Dr. Alvaro Amorim Dourado Lavinsky
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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