1000511-83.2025.8.26.0008
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara reformou sentença para afastar culpa concorrente e impor responsabilidade integral ao Bradesco por 3 empréstimos fraudulentos (R$12.248,74) + dano moral R$2.000 — golpe motoboy com biometria forjada sem impedimentos.
O que foi julgado
Golpe da central de atendimento e do motoboy: vítima recebeu SMS com link suspeito, foi orientada por suposto preposto bancário, forneceu biometria a motoboy enviado pelos fraudadores, que então alteraram dados cadastrais, realizaram três empréstimos e movimentações financeiras não autorizadas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaInexigibilidade Integral Emprestimos Fraudulentos Falha Seguranca
Banco não comprovou licitude da contratação nem consentimento inequívoco; biometria forjada sem impedimentos revelou falha sistêmica de segurança, impondo nulidade integral dos 3 contratos e restituição simples.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Dano Presumido
Negativação indevida do nome do autor gerou dano moral in re ipsa conforme Súmula 27 TJSP e AREsp 2858311/PE-STJ; valor de R$2.000 mantido por ausência de insurgência específica do autor.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa
Autor não protestou expressamente por dilação probatória na réplica; provas documentais foram suficientes para convencimento do julgador como diretor do processo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar licitude da contratação e consentimento inequívoco; teoria do risco da atividade afastou a culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria AusenteCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Repartindo Prejuizo Material
Acórdão reformou sentença para afastar culpa concorrente: falha no sistema de segurança bancário e risco da atividade impõem responsabilidade integral ao banco, independentemente da conduta da vítima.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Dano Concreto Valor Exorbitante
Negativação indevida dispensa prova de dano concreto (in re ipsa); R$2.000 não configura exorbitância nem enriquecimento sem causa conforme jurisprudência consolidada.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj83
Incidência da Súmula 83 do STJ confirmou que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, bloqueando o recurso do banco quanto à ausência de prova de dano concreto.
- Sumula Tjsp27
Súmula 27 do TJSP foi expressamente aplicada para fundamentar o dano moral presumido pela negativação indevida em cadastros de restrição ao crédito, sustentando a manutenção da condenação moral.
- STJ2858311/PE
AREsp 2858311/PE (STJ-T3, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14/04/2025) reforçou o entendimento de dano moral presumido por negativação indevida, afastando a tese bancária de ausência de prejuízo concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou necessidade de perícia técnica para comprovar falha no sistema biométrico, mas o acórdão entendeu que as provas documentais juntadas eram suficientes para o livre convencimento do julgador, afastando cerceamento de defesa.
- Embora reconhecida a responsabilidade integral do banco, o acórdão limitou a restituição ao simples (não ao dobro) por ausência de má-fé da instituição financeira, que não figurou como partícipe direto do crime.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação digital e a inequívoca manifestação de vontade do autor, o que foi decisivo para a declaração de nulidade integral dos contratos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que o sistema biométrico funcionou adequadamente ou que havia fiscalização e diligência na validação das operações atípicas, resultando na responsabilização integral pela falha de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 4185626 (R$ 6.300,00)
- ·CCB nº 504188952 (R$ 2.800,00)
- ·contrato nº 41085605 (R$ 3.148,74)
- ·SMS com link suspeito recebido pelo autor
- ·documentos exibidos na petição inicial
- ·contestação do réu com defesa de regularidade
- ·réplica do autor sem pedido de dilação probatória
- ·embargos de declaração do autor (rejeitados)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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