1000506-23.2025.8.26.0247
Análise do acórdão
Mercado Pago condenado por aprovar R$6.750,94 (Airbnb) após alerta de suspeição próprio; dano moral afastado por ausência de negativação — decisão unânime com Súmula 479 e Tema 466 STJ.
O que foi julgado
Falso preposto/entregador contatou consumidora após compra no Mercado Livre, induziu-a a criar cartão digital do Mercado Pago e realizar transferências via PIX, além de operação fraudulenta no Airbnb no valor de R$ 6.750,94
Resultado
ausencia_negativacao_ou_violacao_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAprovacao Operacao Alto Valor Apos Alerta Suspeicao
O próprio sistema do Mercado Pago sinalizou pagamento suspeito e rejeitou, mas depois aprovou sem confirmação válida da titular, configurando falha na etapa de autorização e atraindo responsabilidade objetiva (Súmula 479/Tema 466 STJ).
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Bloqueio Padrao Atipico Cartao Recem Criado
Cartão digital recém-criado utilizado em sequência rápida de transações de alto valor, sem bloqueio preventivo eficaz ou verificação escalonada, evidencia déficit de governança de risco imputável à instituição de pagamento.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo ReconhecidoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Ou Humilhacao Publica
Ausência de negativação, humilhação pública ou constrição de crédito documentada; evento aflitivo configurou mero aborrecimento reparável pela via material, sem lesão qualificada à personalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCompartilhamento Credenciais Fortuito Externo
Não houve prova de compartilhamento voluntário e consciente de credenciais sensíveis; o fluxo transacional com rejeições sucessivas e aprovação posterior revelou insuficiência do controle de risco, afastando o fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Pedido de R$10.000 em dano moral rejeitado por ausência de negativação, exposição vexatória ou constrição de crédito; tutela ressarcitória material suficiente para reequilíbrio obrigacional.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: fraude em ambiente eletrônico é fortuito interno, risco inerente da atividade de meios de pagamento, afastando excludente do art. 14 §3º II CDC.
- Tema Stj466
Tese repetitiva do STJ aplicada para responsabilizar a instituição de pagamento por fraudes em ambiente eletrônico, reforçando a obrigação de monitoramento e detecção de transações atípicas.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço: ausência de verificação eficaz de transações atípicas configurou serviço abaixo da segurança legitimamente esperada pelo consumidor.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que transações foram validadas com senha pessoal e intransferível; o acórdão rebateu afirmando que autenticação básica não afasta a obrigação de barreiras adicionais quando o padrão sinaliza desvio manifesto, especialmente após rejeições sucessivas e alerta do próprio sistema.
- O Mercado Pago invocou culpa exclusiva da consumidora por compartilhamento de credenciais; o acórdão rejeitou por insuficiência probatória, assentando que a assimetria técnica impõe ônus reforçado de governança de risco à instituição de pagamento, não transferível ao consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O Mercado Pago não produziu prova de que a autora efetivamente compartilhou credenciais de forma voluntária e consciente, ônus que lhe competia para configurar fortuito externo, impactando diretamente na manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
A instituição de pagamento não demonstrou adoção de protocolo eficaz de detecção e resposta a padrão anômalo, evidenciado pelo processamento integral dos lançamentos sucessivos sem resistência do sistema.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 19/22 — lançamentos sucessivos
- ·fls. 591/603 — renda e patrimônio
- ·e-mail 'pagamento suspeito rejeitado'
- ·fatura fev/2024 — R$ 3.375,47
- ·fls. 548/555 — sentença
- ·fls. 559/568 — apelação ré
- ·fls. 582/589 — recurso adesivo
- ·fls. 574/581 e 607/614
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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