1000465-15.2024.8.26.0660
Análise do acórdão
Pay2Free condenada por falha KYC (Res. Bacen 4.753/2019): Súmula 479 STJ por analogia; R$26.127 material + R$6.000 moral; vítima consumidora por equiparação (art.17 CDC); recurso desprovido por unanimidade.
O que foi julgado
Fraudadores utilizaram conta digital aberta na Pay2Free (sem due diligence/KYC adequado) para receber transferência via Pix desviada da vítima; vítima teve saldo do cartão de crédito subtraído e precisou contratar empréstimo para cobrir o débito gerado pela fraude.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Kyc Abertura Conta Destino Fraudadores
Pay2Free não apresentou documentação determinada judicialmente, gerando presunção de falha KYC; Súmula 479 STJ aplicada por analogia; responsabilidade objetiva configurada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria Comprometimento Patrimonial
Dano moral in re ipsa reconhecido pelo comprometimento patrimonial, necessidade de empréstimo, ausência de solução administrativa e necessidade de litigar; R$6.000 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Intermediadora Pagamentos Consumidor Equiparado
Pay2Free subordinada ao Bacen e atuante como correspondente financeiro; iura novit curia afastou nulidade; art. 17 CDC configurou bystander.
RequisitosHipossuficiente TecnicaFalha Kyc Intermediario - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Intermediadora Pagamentos
Rejeição: Pay2Free confessou subordinação ao Bacen e atuação como correspondente; legitimidade passiva reconhecida por iura novit curia e art.17 CDC.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Exclusiva Nubank Nao Da Pay2free
Rejeição: nexo causal configurado entre abertura de conta fraudulenta na Pay2Free e dano; conta da Pay2Free foi condição necessária do golpe; Nubank absolvido separadamente.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-consumidorRejeitadaInexistencia Dano Moral Imputavel Pay2free
Rejeição: dano moral in re ipsa reconhecido; R$6.000 proporcional e razoável; função punitiva/pedagógica preservada; redução negada.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada por analogia para responsabilizar objetivamente a Pay2Free como intermediadora que permitiu abertura de conta fraudulenta, atraindo fortuito interno.
- Art Cdc17
Enquadrou a autora como consumidora por equiparação (bystander), viabilizando a responsabilidade objetiva da Pay2Free mesmo sem relação contratual direta.
- Art Cdc14
Caracterizou serviço defeituoso pela ausência de KYC adequado na abertura de conta, fundamento central da condenação material e moral.
Contrapontos rebatidos
- Pay2Free confessou subordinação ao Bacen e atuação como correspondente; tribunal aplicou iura novit curia afastando nulidade da sentença e legitimando analogia à Súmula 479 STJ.
- Acórdão reconheceu que a conta fraudulenta aberta na Pay2Free foi elemento central do golpe; Nubank absolvido pois seu vínculo não foi condição necessária; nexo causal da Pay2Free mantido.
- Tribunal entendeu que o empréstimo contratado pela vítima para evitar negativação é dano emergente direto da fraude, não causa superveniente autônoma; obrigação de indenizar abrange totalidade dos prejuízos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Pay2Free deixou transcorrer prazo judicial sem apresentar documentação de abertura da conta do fraudador, gerando presunção de veracidade da falha KYC e selando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 307/318
- ·embargos rejeitados fls. 334/335
- ·decisão saneadora fls. 268/269
- ·certidado serventia fls. 274
- ·apelação fls. 363/384
- ·preparo fls. 385/386
- ·contrarrazões fls. 391/398
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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