1000427-51.2025.8.26.0180
Análise do acórdão
Banco Pan absolvido: contratos de empréstimo firmados pelo próprio autor com biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica válidas configuram fortuito externo, afastando responsabilidade solidária (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central: fraudadores se passaram por falso preposto oferecendo redução de parcelas de empréstimo, induzindo vítima a contratar empréstimos junto ao Banco Pan e transferir valores para a corré Yanni Assessoria.
Resultado
improcedencia_quanto_ao_banco_pan
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Alheio A Fraude Praticada Por Terceiro
Contratos firmados diretamente pelo autor com biometria facial, geolocalização coincidente com domicílio e assinatura eletrônica válidas; banco não teve ingerência na fraude, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Tema 1059
Honorários sucumbenciais majorados em 3% com fundamento no Tema 1059 do STJ e art. 85, §11, CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida ao autor.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Banco Pan Por Fraude
Autor não demonstrou falha do banco nem vício de consentimento nos contratos; ausência de envolvimento do banco Pan na fraude afasta responsabilidade solidária.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Banco Pan
Ausência de participação ou ingerência do banco Pan na fraude afasta a configuração de fortuito interno; fraudadores não tinham qualquer relação com a instituição financeira.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro: afastou integralmente a condenação do Banco Pan, pois os fraudadores não tinham relação com a instituição e os contratos foram firmados diretamente pelo autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor sustentou responsabilidade objetiva pelo risco do negócio bancário; acórdão rebateu demonstrando que os fraudadores não tinham qualquer relação com o Banco Pan e que os contratos foram firmados pelo próprio autor, configurando fortuito externo e não fortuito interno.
- Autor sugeriu vício de consentimento nos contratos; banco apresentou dossiê com biometria facial, geolocalização coincidente com domicílio do autor e assinatura eletrônica, e o próprio autor não negou ter firmado os contratos pessoalmente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de falha na prestação de serviços pelo Banco Pan nem de vício de consentimento nos contratos, impedindo inversão do ônus probatório e a condenação solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 17/18
- ·comprovantes de transferências fls. 19/20/32/38
- ·instrumentos de negociação fls. 27/31, 33/37, 39/49
- ·conversas com falsários fls. 21/26
- ·cédulas assinadas eletronicamente fls. 223/233 e 234/250
- ·relatório etapas operações fls. 191/199 e 200/208
- ·dossiê biometria e geolocalização fls. 232/233 e 249/250
- ·comprovantes crédito em conta fls. 184, 185/186
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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