1000361-68.2024.8.26.0257
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara reforma improcedência para declarar inexigíveis contratos de refinanciamento consignado INSS fraudados via WhatsApp (fortuito interno), negando dano moral — resultado parcialmente favorável ao banco C6.
O que foi julgado
Suposto funcionário do banco contatou a vítima via WhatsApp oferecendo refinanciamento de empréstimo consignado; orientou a vítima a transferir via PIX os valores creditados para 'cancelar' o contrato, configurando golpe de falsa central de atendimento bancária
Resultado
ausencia_abalo_credito_restricao_cadastral_ou_lesao_honra
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFraude Por Terceiro Com Dados Bancarios Vazados Fortuito Interno
Fraudador tinha prévio conhecimento dos dados bancários da vítima, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Abalo Credito Restricao Ou Lesao Honra
Autor não comprovou abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à honra; aborrecimentos cotidianos são insuficientes para dano moral indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Honorarios Separados Por Objeto
Sucumbência recíproca reconhecida: autor decaiu do dano moral; banco decaiu na declaração de inexigibilidade e restituição — honorários separados por objeto, vedada compensação.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Consignado
Dano moral in re ipsa não reconhecido pois ausentes abalo de crédito, restrição cadastral, cobranças vexatórias ou lesão à honra — mero aborrecimento não basta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Alega Culpa Exclusiva De Terceiro Fraudador
Tese de fortuito externo rejeitada porque o fraudador detinha dados bancários da vítima previamente, descaracterizando a excludente de culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAgRg no REsp 1269246/RS — Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/05/2014
Afastou dano moral automático: exige que o ato ilícito irradie à esfera da dignidade de forma relevante, sendo decisivo para negar indenização moral ao autor.
- Sumula Stj54
Determinou incidência de juros moratórios desde o evento danoso por ser responsabilidade extracontratual, fixando o termo inicial da correção nas restituições.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou ausência de falha técnica demonstrada, porém o tribunal reconheceu que o prévio conhecimento dos dados pelo fraudador evidencia falha no sistema de segurança (fortuito interno).
- Banco rebateu com êxito o pedido de dano moral: ausência de restrição cadastral, cobranças vexatórias ou abalo à honra afasta a presunção de dano moral na espécie.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de abalo psicológico, restrição cadastral ou prejuízo excepcional, levando ao afastamento do dano moral e beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos fls. 5/9 — contato via WhatsApp com suposto funcionário
- ·contrarrazões fls. 323/332 — banco pugna por improvimento
- ·sentença fls. 307/309 — improcedência total
- ·apelação fls. 312/319 — autor pede reforma
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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