1000302-14.2025.8.26.0397
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara mantém improcedência total: fortuito externo reconhecido pois vítima interagiu com canal não oficial (celular privado) fora do expediente bancário, sem nexo causal com Sicredi/Nitro; precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto atendente do Sicredi questionando compras, foi conduzida por duas 'funcionárias' via número não oficial a contratar empréstimo pré-aprovado e efetuar PIX para conta de terceiro, sob pretexto de cancelar transações suspeitas
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Ausencia Nexo Causal Banco
Acórdão reconheceu que vítima interagiu voluntariamente com canal não oficial fora do expediente, sem prova de envolvimento dos sistemas internos das rés, configurando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro/vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoAnalise Horario AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - PreliminarPró-bancoAcolhidaLegitimidade Passiva Confirmada
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, mas improcedência decretada no mérito por ausência de nexo causal, resultado favorável ao banco.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Apelacao
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa em grau recursal ante desprovimento integral do recurso da autora.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal: fraude ocorreu por canal externo não vinculado às instituições, sem prova de uso de sistemas internos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Com Uso De Sistemas Internos
Autora não comprovou que a ligação foi gerada com utilização de sistemas internos das financeiras; ônus probatório não cumprido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Contratacao Fraudulenta
Dano moral afastado por ausência de ilícito imputável às rés; sem nexo causal não há responsabilidade civil indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para reconhecer culpa exclusiva de terceiro fraudador e da própria vítima, excluindo responsabilidade objetiva das financeiras.
- Enunciado Tjsp12_SDP_TJSP
Exigiu prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou canal bancário oficial para cabimento de ressarcimento; ausente tal prova, improcedência confirmada.
- Sumula Stj479
Mencionada pelo autor mas expressamente afastada pelo acórdão por ausência de nexo causal entre conduta das rés e o dano, sendo pressuposto indispensável para sua aplicação.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou golpe sofisticado sem possibilidade de detecção; o acórdão rebateu destacando que o número utilizado era celular particular (11 97790-4644) sem vínculo comprovado com as rés e que as ligações ocorreram após as 18h, fora do expediente bancário, circunstâncias que deveriam despertar suspeita.
- A autora invocou responsabilidade objetiva por ausência de alertas e mecanismos preventivos; o acórdão aplicou o Enunciado 12 da SDP-TJSP para exigir prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou canal bancário oficial, o que não foi demonstrado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou que o número (11) 97790-4644 pertencia às rés ou que a ligação fraudulenta foi gerada via sistemas internos das financeiras, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 25/26 — narrativa vítima
- ·sentença fls. 301/305
- ·inicial fls. 01/08
- ·respostas fls. 330/360
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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