Acórdão · TJSP

1000154-56.2024.8.26.0035

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. GILBERTO FRANCESCHINI1 abr 2026

IndefinidoBradescoConsignado servidorIndefinidoIndefinido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP limitou descontos consignados a 35% (Tema 1085/STJ) mas manteve débito em conta corrente sem limitação e afastou danos morais — resultado parcialmente favorável ao Bradesco.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

Consignado servidor

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Caso de revisão de contratos bancários de empréstimo consignado e pessoal, limitação de descontos em folha e conta corrente, sem golpe ou fraude como tema central do recurso

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

aborrecimentos_cotidianos_sem_violacao_personalidade

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Limitacao 35pct Consignado Folha Tema1085
Contratos 487.848.679 e 488.980.656 com desconto em folha consumiam 39% dos rendimentos líquidos, superando o limite legal de 35% da Lei 10.820/2003, aplicável apenas a consignados em folha.
Requisitos
Operacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Contratos Validos
Ausência de violação a direitos da personalidade; extrapolação do limite consignado é ilegalidade corrigível patrimonialmente, não gerando dano moral indenizável segundo doutrina Cavalieri Filho e STJ.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
HonorariosNeutroAcolhida
Manutencao Sucumbencia Sentenca Provimento Parcial Tema1059
Provimento parcial do recurso do autor impede majoração de honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ, mantendo distribuição da sentença.
MaterialPró-bancoRejeitada
Nulidade Contratos Abusividade Juros
Taxas praticadas estão abaixo da média BACEN para crédito consignado setor público; autor não trouxe prova de abusividade ou vício de consentimento; prints de conversas sem força probatória.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
Repeticao Dobro Indebito
Contratos válidos e cobranças legítimas afastam qualquer cobrança indevida; sem cobrança indevida não há base para repetição do indébito em dobro.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
IntegralPró-consumidorRejeitada
Banco Improcedencia Total Pedido
Desconto em folha acima de 35% configurou falha parcial reconhecida, impedindo improcedência total; recurso do banco desprovido na parte do limite consignado.
Requisitos
Operacao AtipicaLog Auditoria Disponivel

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Tema Stj1085
Fixou que a limitação de 35% da Lei 10.820/2003 não se aplica a débitos em conta corrente autorizados, determinando manutenção do contrato 470.756.347 sem limitação e limitando apenas os contratos com desconto direto em folha.
STJ1.863.973/SP
REsp que fixou o Tema 1085, citado diretamente no acórdão para fundamentar a distinção entre desconto em folha e débito em conta corrente.
Tema Stj1059
Impediu majoração de honorários recursais diante do provimento parcial do recurso do autor, mantendo a distribuição sucumbencial da sentença.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que taxas ofertadas (1,25% e 1,29%) não foram as efetivamente praticadas (2,07%), mas os contratos assinados eletronicamente consignam exatamente as taxas alegadas pelo próprio autor; prints de conversas sem força probatória.
Autor alegou ausência de autorização para débito em conta no contrato 470.756.347, mas cláusula 5.2 prevê expressamente essa modalidade subsidiária, superando a alegação de falta de consentimento.
Sentença reconheceu revelia do Bradesco, mas o acórdão reafirmou que a presunção não é absoluta (art. 345, IV CPC), sendo superada pelos documentos juntados pelo próprio autor que demonstram regularidade contratual.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe prova técnica de abusividade das taxas ou de vício de consentimento (coação/erro), favorecendo o banco na manutenção dos contratos como pactuados.
Aproveitou: Pró-consumidor
O banco deixou de adequar os descontos em folha ao limite de 35%, configurando falha parcial que o acórdão corrigiu em favor do consumidor.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Servidor público

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·Ficha-Proposta Abertura de Conta(s) fls. 69/73
·Ficha Proposta Convalidação Conta Salário fls. 74/78
·CCB Consignado nº 470.756.347 fls. 79/87
·CCB Consignado nº 487.848.679 fls. 88/96
·CCB Consignado nº 488.980.656 fls. 97/105
·Pedido cancelamento descontos fls. 106/107
·Inscrição Serasa fls. 114/115
·Holerites nov-dez/23 e jun/24 fls. 131/134 e 482
·Demonstrativo contrato BB fls. 335
·Demonstrativo contrato BB fls. 336
·Demonstrativo contrato BB fls. 337/338
·Extrato conta corrente BB fls. 348/378
·Proposta abertura conta BB fls. 379/382
·Cláusulas gerais contrato BB fls. 383/431
·Carta cancelamento débito fls. 125
·Reclamação Procon fls. 126/128

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Águas de Lindoia · Vara Única

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

29 jan 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 99.498,34

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. III (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

PEDRO FERRONATO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 99.498,34

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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