Acórdão · TJSP

1108060-75.2022.8.26.0100

ApelaçãO CíVel26ª CDPrivRel. MORAIS PUCCI12 mar 2026

Falso leilãoSantanderConta corrente PJSite falsoTransferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 26ª Câmara reforma sentença e isenta Santander em golpe do falso leilão: banco é mero domicílio da conta receptora, sem nexo causal; documentação regular na abertura da conta.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Site falso

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 25.433,95

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do leilão falso: autor realizou transferência bancária para conta de estelionatário acreditando participar de leilão online de veículos em site fraudulento.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

improcedencia_banco

Teses

★ principalMaterialPró-bancoAcolhida
Banco Mero Domicilio Conta Receptora Falso Leilao
Banco não integra a relação jurídica do negócio de leilão; documentação do empresário individual estava regular em abril/2021; inconsistência cadastral constatada apenas em dezembro/2023, quase dois anos após abertura.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
PreliminarNeutroAcolhida
Citacao Editalicia Valida Esgotamento Diligencias
Todas as diligências disponíveis foram esgotadas (SISBAJUD, SNIPER, Renajud, Infojud, Jucesp) sem êxito na localização do corréu Jair.
Requisitos
Outro
HonorariosNeutroAcolhida
Majoracao Honorarios Corre Jair Art85 Cpc
Art. 85, §11, CPC aplicado para majorar honorários do corréu Jair de 10% para 15% do valor da condenação em grau recursal.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Banco Abertura Conta Irregular
Documentação estava regular na abertura; certidão de inconsistência emitida dois anos depois não prova irregularidade contemporânea à abertura da conta.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Condenacao Banco Metade Culpa Concorrente Sentenca
Art. 945 CC afastado no acórdão; banco não concorreu para a fraude, sendo a transferência voluntária fortuito externo exonerador de responsabilidade.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1007641-69.2021.8.26.0007
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Ramon Mateo Júnior) afastando responsabilidade do banco no falso leilão por ausência de falha no serviço e conta com titularidade identificada; citado como fundamento central da reforma.
TJSP1093075-38.2021.8.26.0100
Produção antecipada de provas cujos documentos demonstraram que os dados da conta bancária coincidiam com os da ficha da Jucesp, comprovando regularidade na abertura e ausência de irregularidade do banco.
TJSP1003647-30.2020.8.26.0084
Precedente da 11ª Câmara (Rel. Gilberto dos Santos) qualificando transferência voluntária para conta de terceiro como fortuito externo, exonerando a instituição financeira de responsabilidade.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou omissão do banco na verificação documental; acórdão rebate demonstrando que dados da conta coincidiam exatamente com a ficha da Jucesp na abertura (abril/2021), sem qualquer irregularidade prima facie.
Autor invocou certidão da Receita Federal com situação cadastral suspensa; acórdão rebate que a certidão é de dezembro/2023, quase dois anos após a abertura da conta, sem provar que a inconsistência já existia naquela ocasião.
Banco argumentou que o autor não tomou cautelas mínimas ao participar de leilão virtual, como verificar idoneidade da leiloeira ou visitar o local; acórdão acolheu esse argumento para afastar o nexo causal com o banco.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou que a inconsistência cadastral já existia na época da abertura da conta (abril/2021); certidão juntada era de dezembro/2023, dois anos depois, insuficiente para imputar falha ao banco.
Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou ter verificado idoneidade da empresa leiloeira nem condições do bem leiloado, contribuindo para o próprio dano e afastando nexo causal com o banco.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·f. 123/124 prod. antecipada provas
·f. 201/204 certidão Jucesp
·f. 199 certidão RFB dez/2023
·f. 47 AR devolvido
·f. 124/126 resultado SISBAJUD
·f. 139 SNIPER Americana/SP
·f. 168 certidão OJ pátio
·f. 186/187 Renajud/Infojud
·f. 237, 239/259 edital citação

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Central Cível · 42ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Renato de Abreu Perine

Competência

Cível

Data de autuação

3 out 2022

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 28.571,95

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

MORAIS PUCCI

Competência

Direito Privado 3

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 28.571,95

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

Inteiro teor

Abrir em nova aba

Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).