1016804-32.2024.8.26.0019
Análise do acórdão
TJSP 33ª Câmara reforma improcedência total: falso leilão via site espúrio (.net) afasta nexo causal e Súmula 479/STJ em relação a Nu Pagamentos e Sumaré Leilões; autor arca com honorários de 10%.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: terceiro fraudador criou site espúrio (domínio .net ao invés de .com.br) se passando pela plataforma Sumaré Leilões, vítima transferiu via PIX valores para arrematar veículo que nunca existiu
Resultado
ausencia_nexo_causal_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFraude Site Espurio Sem Invasao Site Verdadeiro
Fraude praticada exclusivamente por terceiro em domínio distinto sem invasão do site verdadeiro afasta qualquer nexo causal entre conduta das rés e o dano sofrido pelo autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarNeutroAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada
Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas pois há congruência entre narrativa da inicial e posição processual das rés; análise de responsabilidade é matéria de mérito.
- MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Defeito Servico Nu Pagamentos
Nu Pagamentos apenas executou ordem de pagamento regularmente inserida pelo próprio usuário; ausente defeito do serviço ou nexo causal nos termos do art. 14 CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Aplicacao
Súmula 479/STJ inaplicável pois não se trata de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias propriamente ditas; fraude ocorreu em site espúrio externo ao sistema bancário.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaObrigacao Resultado Med Devolucao
MED é providência excepcional condicionada à subsistência de saldo na conta destino; valores já haviam sido imediatamente movimentados pelo fraudador tornando a medida inócua.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - MaterialNeutroRejeitadaCulpa Concorrente Art945 Cc
Pedido subsidiário de redução por culpa concorrente (art. 945 CC) prejudicado pela improcedência total da ação.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart_14
Fundamento central da improcedência: ausência de defeito do serviço e nexo causal nos termos do art. 14 CDC afastou responsabilidade objetiva de ambas as rés.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não se tratar de fraude no âmbito de operações bancárias; inaplicabilidade da Súmula 479/STJ foi determinante para rejeitar a tese do consumidor.
- TJSP1008379-89.2022.8.26.0664
Precedente da própria 33ª Câmara (Rel. Des. Mario A. Silveira) em caso análogo de golpe em site fraudulento de leilões, reconhecendo ausência de falha na prestação de serviços e inaplicabilidade do fortuito interno.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que Nu Pagamentos teria se comprometido a recuperar os valores; acórdão afastou essa leitura da comunicação entre as partes e reiterou que MED não é obrigação de resultado mas providência excepcional condicionada a saldo disponível.
- Autor imputou omissão à empresa de leilões por não coibir fraudes; acórdão respondeu que o dever de cautela razoável não pode ser convertido em obrigação de evitar absolutamente toda fraude praticada por terceiros em nome da empresa, o que seria impossível.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não se desincumbiu de comprovar que a Sumaré Leilões contribuiu de alguma forma para a ocorrência da fraude; ônus da prova do nexo causal pesou decisivamente contra o consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comunicação entre as partes sobre MED
- ·contestação da empresa de leilões
- ·petição inicial do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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