Acórdão · TJSP

1006497-78.2024.8.26.0161

ApelaçãO CíVel27ª CDPrivRel. DARIO GAYOSO16 dez 2025

Falso leilãoPagSeguroApp digitalSite falsoPIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Falso leilão: TJSP limita PagSeguro ao PIX de R$33.305 que intermediou, afastando responsabilidade pela TED Santander — útil para delimitar escopo da responsabilidade objetiva de instituições de pagamento.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Site falso

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe do falso leilão: vítimas acessaram site fraudulento de leilão (mesquitaleiloes.org), arremataram veículo inexistente e realizaram transferências (TED e PIX) para contas dos fraudadores

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasValor Alto AtipicoContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoAntifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 33.305,00

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 33.305,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Responsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento Pix
PagSeguro intermediou o PIX e não comprovou fortuito externo nem medidas tempestivas de prevenção, respondendo objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ por analogia).
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
MaterialPró-bancoAcolhida
Exclusao Responsabilidade Ted Banco Terceiro
TED de R$30.000 transitou exclusivamente pelo Banco Santander sem qualquer participação da PagSeguro, afastando nexo causal e responsabilidade da instituição de pagamento.
Requisitos
Nexo Causal Externo ProvadoOutro
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Legitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Preliminar rejeitada pois PagSeguro manteve conta beneficiária, realizou análise de abertura de conta e intermediou o PIX, caracterizando legitimidade passiva.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioOutro
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Autores Voluntariedade Transacao
Tese rejeitada: cautela insuficiente da vítima não configura dolo ou culpa exclusiva; operação em canal formal de pagamento afasta imputação de culpa ao consumidor.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica
PreliminarPró-bancoRejeitada
Ilegitimidade Passiva Mera Mantenedora Conta
PagSeguro não é mera mantenedora passiva — realizou análise KYC para abertura de conta e viabilizou ativamente a transferência fraudulenta, reforçando sua legitimidade passiva.
Requisitos
Falha Kyc Intermediario

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Aplicada por analogia extensiva à PagSeguro (instituição de pagamento supervisionada pelo BACEN) para impor responsabilidade objetiva pelo fortuito interno na intermediação do PIX.
Art Cdc14
Fundamento central da responsabilidade objetiva da PagSeguro pelo serviço prestado, afastada somente por culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo — nenhum comprovado.
TJSP1010604-85.2022.8.26.0566
Precedente da 27ª Câmara (Rel. Sergio Alfieri, j. 19/12/2023) sobre golpe de falso leilão reconhecendo responsabilidade objetiva de instituição financeira mantenedora de conta por fortuito interno, citado expressamente para reforçar a condenação.

Contrapontos rebatidos

PagSeguro alegou fortuito externo por engenharia social; tribunal rejeitou por não haver prova do cumprimento tempestivo das medidas da Resolução 147/2021 BACEN, caracterizando fortuito interno na intermediação do PIX.
Banco apontou que autores não conferiram CNPJ nem valor FIPE; acórdão reconheceu cautela insuficiente mas afastou culpa exclusiva, pois operação formal em conta de pagamento gera expectativa legítima de proteção.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não apresentou prova documental da data exata do contato da vítima nem demonstrou adoção eficaz das medidas da Resolução 147/2021 BACEN, ônus que lhe competia e que pesou para manter a condenação.
Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não demonstrou conferência das informações e idoneidade dos documentos na abertura da conta beneficiária do PIX fraudulento.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·TED R$30.000 Banco Santander (p. 20)
·PIX R$33.305 via PagSeguro (p. 21)
·BO lavrado em 03/02/2024 (p. 48/50)
·Resposta PagSeguro em 20/02/2024 (p. 262)
·Solicitação devolução Nu Pagamentos 08/02/2024 (p. 553)
·Sentença condenatória (p. 525/527 e 538)
·Contrarrazões autores (p. 557/572)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Diadema · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE

Competência

Cível

Data de autuação

21 mai 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 63.305,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

DARIO GAYOSO

Competência

Direito Privado 3

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 63.305,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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