1005757-56.2024.8.26.0344
Análise do acórdão
Banco Pan absolvido como mero agente financiador em estelionato de veículo: Súmula 479 STJ inaplicável, ausência de defeito bancário e boa-fé demonstrada por consulta veicular sem restrições.
O que foi julgado
Estelionato na venda de veículo: primeiro réu tomou posse do carro sob pretexto de inspeção e não efetuou pagamento nem devolveu o bem; veículo foi revendido por estabelecimento comercial com financiamento bancário antes da publicidade do bloqueio policial.
Resultado
banco_nao_integra_cadeia_fornecimento_produto_banco_varejo
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaBanco Varejo Nao Responde Por Vicio Negocio Subjacente
Banco Pan atuou como mero agente financiador sem vínculo estrutural com fornecedor; inexiste defeito de serviço bancário ou nexo causal; REsp 1.946.388/SP aplicado por analogia.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoAcolhidaAfastamento Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Prova documental suficiente (BO, consulta veicular, datas das transações) dispensava prova oral; art. 355, I, CPC e AgInt AREsp 1.009.663/SP aplicados.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11
Recurso desprovido, honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa, exigibilidade suspensa por gratuidade revogada após recolhimento do preparo.
- MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Banco Varejo
Súmula 479 restringe-se a fortuito interno em serviços bancários próprios; não alcança banco de varejo que concede crédito para compra e venda de terceiros.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Cadeia Consumo Rejeitada
Responsabilidade objetiva do CDC exige defeito do serviço e nexo causal; nenhum dos dois foi demonstrado em relação ao Banco Pan e Batata Motors.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Rejeitada
Controvérsia esclarecida pelos documentos; não havia fato controvertido remanescente que demandasse redistribuição do ônus probatório.
RequisitosHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.946.388/SP
Delimitou responsabilidade de banco de varejo ao serviço bancário próprio, vedando extensão a vícios do negócio subjacente; ratio aplicada para absolver Banco Pan.
- Sumula Stj479
Afastada por inaplicabilidade: refere-se a fortuito interno em operações bancárias próprias, não alcançando banco que apenas concedeu crédito para compra de veículo de terceiro.
- STJ1.009.663/SP
Fundamentou rejeição do cerceamento de defesa: juiz destinatário da prova pode indeferir diligências inúteis quando documentos já instruem suficientemente a causa.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rejeitou a tese de negligência por falta de CRLV pois a consulta veicular prévia não apontou restrição; a ausência do documento não supera o núcleo decisório de inexistência de restrição publicada.
- Acórdão afastou art. 14 CDC e Súmula 479 STJ, fixando que Banco Pan atuou como mero agente financiador sem integração com cadeia de fornecimento, aplicando ratio do REsp 1.946.388/SP.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou defeito na prestação do serviço bancário nem nexo causal, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento determinou improcedência contra o Banco Pan.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO estelionato fls. 27 e 97/98
- ·aquisição veículo 07/02/2024 fl. 69
- ·consulta sem restrição fls. 51/52 e 156/158
- ·venda Lorena 27/03/2024 fl. 70
- ·gravame DETRAN 28/03/2024 fls. 4 e 32
- ·bloqueio policial 12/04/2024 fl. 126
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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