Acórdão · TJSP

1003854-93.2021.8.26.0019

ApelaçãO CíVel13ª CDPrivRel. FRANCISCO GIAQUINTO7 abr 2026

Falso leilãoSantanderConta corrente PFSite falsoTransferência interna

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Santander responde objetivamente (Súmula 479) por falso leilão via site fraudulento; recurso parcialmente provido apenas para reduzir moral de R$8k→R$5k e adequar juros a IPCA+Selic (Lei 14.905/2024).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Site falso

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 22.617,00

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe do falso leilão: vítima acessou site fraudulento 'Schneider Leilões', arrematou veículo e transferiu R$ 22.617,00 para conta no banco réu, sem receber o bem.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoSem Biometria ContratacaoAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 22.617,00

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 27.617,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Falha Kyc Abertura Conta Instrumento Fraude
Banco não juntou documentos de abertura da conta da fraudadora Thaiza Asato Rego, presumindo-se falha no KYC; fortuito interno reconhecido; restituição de R$22.617,00 mantida integralmente.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralParcialParcial
Dano Moral Reduzido Proporcionalidade
Dano moral reconhecido (angústia e frustração superam mero aborrecimento), mas valor reduzido de R$8.000 para R$5.000 por razoabilidade e proporcionalidade (CC art. 944).
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Juros CorrecaoPró-bancoAcolhida
Adequacao Ipca Selic Lei 14905 2024
Readequação acolhida: IPCA substitui Tabela TJSP e Taxa Selic substitui juros de 1% ao mês, conforme Lei 14.905/2024 e Tema 1368 STJ (REsp 2.199.164/PR).
Requisitos
Outro
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Banco Recebedor
Ilegitimidade passiva rejeitada porque o banco mantinha sob sua responsabilidade a conta corrente da fraudadora, fundindo-se a questão com o mérito da responsabilidade objetiva.
Requisitos
Falha Kyc Intermediario
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Terceiro Autenticacao
Excludente do CDC art. 14 §3º II afastada: falha do banco na abertura da conta (fortuito interno) rompe a cadeia do nexo causal externo; vítima de golpe sofisticado não tem culpa exclusiva reconhecida.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado
MoralPró-consumidorRejeitada
Banco Nega Dano Moral Mero Aborrecimento
Tese do mero aborrecimento rejeitada; acórdão reconheceu angústia, insegurança e frustração decorrentes da perda de R$22.617 em golpe sofisticado como dano moral indenizável.
Requisitos
Hipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo à conta fraudulenta, sendo citada como norma central da decisão.
STJ1.199.782/PR
REsp repetitivo (Tema 466/STJ) que consolidou a tese de responsabilidade objetiva das instituições bancárias por fraudes de terceiros via abertura de conta, aplicado como precedente vinculante para o caso.
STJ2.199.164/PR
Tema 1368 STJ que consolidou a Taxa Selic como juros moratórios civis (CC art. 406 antes da Lei 14.905/2024), determinando a readequação dos consectários em favor do banco.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou que a transferência foi voluntária pelo autor com credenciais próprias; acórdão rebateu que a estrutura bancária forneceu o meio (conta aberta sem cautelas KYC) e isso não rompe o nexo causal.
Banco alegou que a conta de Thaiza foi aberta conforme normas do BACEN/CMN; acórdão rejeitou por não ter juntado nenhum documento comprobatório (identidade, endereço, ficha cadastral), impondo presunção de irregularidade.
Banco argumentou não poder ser condenado a restituir valores que não ficaram consigo; acórdão afastou o argumento aplicando a teoria do risco do empreendimento e responsabilidade objetiva do CDC.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou documentos da abertura da conta de Thaiza Asato Rego (identidade, endereço, ficha cadastral), deixando de cumprir ônus que lhe incumbia nos termos da Resolução BACEN 4.753/2019, o que determinou a presunção de falha no KYC.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·comprovante de transferência fls. 24/25
·boletim de ocorrência registrado pelo autor
·contestação fls. 68/77
·sentença fls. 317/321
·apelação fls. 332/351
·contrarrazões fls. 370/382

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Americana · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCIO ROBERTO ALEXANDRE

Competência

Cível

Data de autuação

16 abr 2021

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 33.617,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

FRANCISCO GIAQUINTO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 33.617,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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