1002148-81.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara manteve culpa concorrente 50/50: vítima (79 anos) entregou celular com app bancário ao filho durante ligação de falsa central, afastando dano moral e reduzindo material a R$4.305.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatária ligou para a vítima se passando por funcionária do Banco Bradesco, alegando que a conta estava sendo alvo de fraudes; vítima entregou celular com aplicativos bancários a terceiro (filho), permitindo a concretização das operações fraudulentas
Resultado
culpa_concorrente_vitima_colaborou_fraude
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Celular Entregue Terceiro
Carta de próprio punho do autor comprovou entrega voluntária do celular ao filho durante a chamada fraudulenta, configurando culpa concorrente que partilhou metade do prejuízo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Culpa concorrente estabelecida afasta integralmente o dever de indenizar danos morais, pois o autor colaborou efetivamente com os danos suportados.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaRessarcimento Integral Vitima Idosa
Rejeitada porque o autor foi demonstrado usuário habitual de internet banking e PIX antes dos fatos, afastando a tese de imigrante digital e proteção integral pelo Estatuto do Idoso.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario
Rejeitada pois a culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar moral, independentemente do impacto das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor mitigada pela culpa concorrente da vítima, mantendo nexo causal parcial e reduzindo a indenização a 50% do prejuízo total.
- Art Cc945
Princípio da culpa concorrente aplicado para partilhar metade do prejuízo entre autor e réus, fundamentando a redução do dano material e o afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- O banco demonstrou por meio dos próprios documentos do autor (prints do app bancário, fls. 26/29) e extrato de transações anteriores (fls. 130) que ele já realizava PIX e internet banking, afastando a tese de imigrante digital.
- A carta de próprio punho do autor (fls. 30) admitiu expressamente ter entregado o celular ao filho para continuar a conversa com o estelionatário, e os logs de transação (fls. 137, 139-141) confirmam que as operações exigiam acesso ao dispositivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não juntou prints dos telefonemas recebidos para comprovar a ligação da falsa central, ônus que o acórdão reconheceu como seu e que enfraqueceu a narrativa de vitimização passiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor omitiu da inicial e do boletim de ocorrência a circunstância de ter entregado o celular ao filho, fato que o acórdão expressamente valorou negativamente para aferir sua colaboração com a fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·carta próprio punho autor (fls. 30)
- ·carta do autor ao banco (fls. 32)
- ·prints app bancário (fls. 26/29)
- ·extrato transações anteriores (fls. 130)
- ·boleto QR Code dinâmico (fls. 137)
- ·transação chave DICT (fls. 141)
- ·chave vinculada (fls. 139-140)
- ·BO nº JC1791-1/2023
- ·sentença (fls. 232/234)
- ·apelação autor (fls. 238/250)
- ·contestação Bradesco (fls. 106/129)
- ·contestação PagSeguro (fls. 143/174)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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