1001489-48.2025.8.26.0400
Análise do acórdão
Vítima idosa (Nilva) perde R$42k em empréstimos fraudulentos via falsa central Safra; TJSP 13ª Câmara reforma improcedência por maioria (Rel. Nelson Jorge Jr), afastando culpa concorrente pela vulnerabilidade etária e analfabetismo digital — voto vencido (Giaquinto) defendia 50/50.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima idosa recebeu ligação de pessoa se passando por representante do Banco Safra, foi induzida a instalar aplicativo e seguir instruções, resultando na contratação de três empréstimos fraudulentos e transferências via PIX para terceiro desconhecido.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Atipicas Idosa
Maioria aplicou Súmula 479/STJ e afastou culpa concorrente em razão da vulnerabilidade etária e analfabetismo digital da idosa, caracterizando fortuito interno por falha no monitoramento de operações atípicas.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Presumido Fraude Consignado Aposentadoria
Descontos indevidos em aposentadoria de natureza alimentar de idosa vulnerável configuram dano moral presumido que supera mero aborrecimento, arbitrado em R$8.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAnalise Valor AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobro Valores Descontados Indevidamente
Restituição em dobro dos valores descontados determinada com base no Art. 42 CDC e jurisprudência consolidada do STJ sobre cobrança indevida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Forneceu Dados
Rejeitada pela maioria: responsabilidade objetiva (Súmula 479) afasta excludente de culpa exclusiva da vítima idosa vulnerável que agiu sob indução fraudulenta sofisticada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada Banco - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Metade Valor Voto Vencido
Voto vencido (Giaquinto) reconhecia culpa concorrente 50/50 via Art. 945/CC, mas maioria afastou pela hipervulnerabilidade da idosa e analfabetismo digital, aplicando proteção integral do Estatuto do Idoso.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima e determinando restituição integral.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo (Rel. Min. Luis Felipe Salomão) citado expressamente no acórdão para sedimentar que fraudes de terceiros caracterizam fortuito interno a cargo do banco.
- Enunciado Tjsp14_SDP
Enunciado 14 da SDP-TJSP aplicado para responsabilizar o banco por falha no monitoramento do perfil do correntista nas operações via PIX, reforçando a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autora realizou operações voluntariamente via celular cadastrado com biometria/senha; acórdão rebate afirmando que fortuito interno (Súmula 479) absorve a conduta da vítima idosa induzida sob fraude sofisticada.
- Banco negou qualquer falha sistêmica; acórdão contrapõe que três empréstimos sequenciais no mesmo dia totalizando R$42k eram manifestamente incompatíveis com o perfil da correntista, evidenciando falha no monitoramento antifraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar regularidade das operações atípicas ante inversão probatória (Art. 6º, VIII CDC), o que foi determinante para a condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos conta fls. 23/27
- ·boletim de ocorrência fls. 21/22
- ·contestação fls. 110/143
- ·sentença fls. 216/220
- ·tutela de urgência fls. 136/139
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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