1000343-56.2025.8.26.0372
Análise do acórdão
Improcedência mantida: golpe falso leilão via site fraudulento externo ao banco; Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal; culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso leilão eletrônico: vítima atraída para site fraudulento 'leilõesdeseguradora.com.br' e pagou por motocicleta que nunca recebeu, via PIX para conta de terceiro.
Resultado
fortuito_externo_ausencia_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Leilao Site Fraudulento
Fraude originou-se em site externo ao banco; vítima efetuou PIX voluntariamente sem cautelas; banco atuou como mero instrumento de pagamento sem falha sistêmica comprovada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido com sucumbência total do apelante; honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa por trabalho adicional em sede recursal.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Abertura Conta Fraudulenta Kyc Deficiente
Autor não comprovou falha específica na abertura da conta de Solange; mera ausência de documentos apresentados não configura fortuito interno; ônus probatório não cumprido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Estelionato Bancario
Improcedência material afasta automaticamente o dano moral por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Improcedência geral por fortuito externo afasta pedido de restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, CDC; ausência de cobrança indevida pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Citada pelo autor mas expressamente afastada: fraude ocorreu fora do âmbito das operações bancárias, em site externo, tornando o banco mero instrumento de pagamento sem falha sistêmica.
- Art Cdc14_§3_II
Culpa exclusiva do consumidor reconhecida como excludente de responsabilidade objetiva: vítima não adotou cautelas mínimas ao participar de leilão online e efetuar PIX para conta de terceiro desconhecido.
- TJSP1001547-32.2019.8.26.0248
Precedente da própria 27ª Câmara (Rel. Alfredo Attié) em golpe de falso leilão idêntico, citado como jurisprudência consolidada que fundamentou a rejeição do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno por suposta abertura irregular da conta de Solange; acórdão rebateu que a mera ausência de documentos apresentados não comprova falha causal, cabendo ao autor demonstrar a irregularidade específica.
- Autor alegou omissão do banco em bloquear/estornar os valores; acórdão rebateu com a instantaneidade do PIX e o MED (Resolução BCB nº 103/2021), que pressupõe recursos na conta do recebedor, sem prova de omissão do banco.
- Autor invocou Súmula 479 STJ; acórdão rebateu que ela não se aplica quando a fraude se origina e se desenvolve fora dos sistemas bancários, sendo o banco mero instrumento de pagamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou falha específica na abertura da conta de Solange que causalmente teria permitido a fraude; ônus que recaía sobre o autor não foi cumprido, favorecendo o banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido; ausência de prova de falha no sistema bancário foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº 403153/2022
- ·Termo Arrematação nº 522.048
- ·fls. 29/30 — PIX para Solange
- ·extrato bancário fls. 124
- ·contestação Banco fls. 105-106
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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